Por Chris Mermigas, Advogado Corporativo Sênior/DPO
2020 traz uma nova década, novas leis, novas regulamentações e novos prazos para compliance no mundo todo. Veja abaixo as 10 principais mudanças jurídicas para 2020 nos EUA.
- Aumento na tarifa para veículos elétricos. Alguns estados, como Havaí, Kansas, Alabama, Ohio e Illinois, aumentaram a tarifa para veículos elétricos numa tentativa de compensar a perda no imposto sobre a gasolina para os veículos. Essas tarifas variam de estado para estado, mas um pouco do que o cidadão economiza com a gasolina com certeza será revertido para os governos estaduais.
- Uso recreativo da maconha em Illinois. Illinois é o 11º estado a legalizar a maconha para uso recreativo. No entanto, ainda é ilegal consumir maconha em público, dirigir sob efeito da erva ou trabalhar sob efeito da erva se a empresa tiver uma política antidrogas. O processo se seguiu à despenalização no Brasil em 2006 e em Cook County, Illinois, no ano passado. No entanto, os consumidores devem esperar um aumento de 35% a 40% nos impostos para compra de maconha.
- California Consumer Protection Act (CCPA). A Califórnia emitiu um novo regulamento de privacidade de dados baseado no GDPR que busca ajudar os cidadãos a controlar suas informações pessoais e impedir a coleta ou venda indesejada de dados pessoais. Vários outros estados, como Illinois e Nova York, estão na mesma tendência da Califórnia no que tange a leis de privacidade de dados similares ao GDPR. Para saber mais sobre o CCPA, acesse GDPR COMPLIANCE PART 2: THE DATA PROTECTION REVOLUTION CONTINUES TO SPREAD.
- Licença remunerada. O estado de Washington passa a ser o quinto estado a aprovar a licença remunerada familiar para nascimento, adoção e condição médica grave. Os funcionários têm direito a 12 semanas de licença remunerada. A licença remunerada familiar é uma tendência crescente que se popularizou e foi aprovada em diversos países da Europa.
- Aumento nas multas por atraso de cartão de crédito. O Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), o órgão de proteção ao consumidor dos EUA, aumentou as tarifas por atraso para os cartões de crédito em USD 1. O valor original era de USD 25 para a primeira ocorrência de acordo com o CARD Act de 2009, e o CFPB aumentou esse valor nos últimos anos por conta da inflação. Se você ainda não viu esse aumento, não se preocupe. Os emissores de cartão são obrigados a informar os clientes com 45 dias antecedência.
- Prazo para implantação das máquinas de pagamento de chip EMV para cartão de crédito. A introdução da exigência do chip EMV em 2015, que incentivou os comerciantes a trocarem as maquinas de pagamento de tarja magnética por sistemas de pagamento por chip EMV, está se concluindo em 2020. A VISA e a Mastercard estão exigindo que todos os comerciantes migrem para máquinas de pagamento de chip EMV até 1º de outubro de 2020. Os comerciantes que quiseram estar menos expostos a transações fraudulentas já mudaram para as máquinas de pagamento por chip EMV, e agora e os que ainda não fizeram a transição terão até 1º de outubro de 2020 para evitar problemas com a VISA e a Mastercard. A utilização do chip EMV com assinatura melhorará muito a segurança dos cartões de crédito, mas ela continua menos segura do que a combinação de chip EMV com senha utilizada na Europa.
- Novo W-4. A Receita Federal norte-americana (IRS) atualizou o formulário W-4. O formulário de meia página agora foi substituído por uma página inteira com mais tópicos para os trabalhadores. No entanto, a caixa de subsídios foi removida, o que significa que os trabalhadores não podem mais solicitar subsídios retidos vinculados a isenções pessoais. Para saber mais sobre o novo W-4, acesse as Perguntas frequentes da IRS.
- Tecnologia 5G. Em 2020, veremos um aumento nas velocidades de conexão sem fio pois a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) adotou novas regras para reduzir impedimentos regulatórios para a implementação da tecnologia 5G, o Facilitate America’s Superiority in 5G Technology (o plano 5G FAST). Projetos de construção e melhorias de torres já começaram a ser implementados e as velocidades de 5G estão significativamente maiores que as de 4G.
- Prazo do Real ID. Em 2005, o governo federal dos EUA aprovou o REAL ID Act, aumentando as exigências para se obter uma carteira de habilitação nos estados. As carteiras de habilitação são o documento mais comum para uso em voos. A partir de 1º de outubro de 2020, o TSA do aeroporto não aceitará mais carteiras de habilitação que não estejam em conformidade com o REAL ID. Para viajar de avião, é necessário ter uma carteira de habilitação com REAL ID. Os estados, incluindo Illinois, fizeram a transição recentemente para a REAL ID e estão incentivando os cidadãos a obterem os novos documentos antes do prazo de 1º de outubro.
- Idade para fumar – 21. O FDA aumentou oficialmente a idade para compra de produtos com tabaco para 21 anos. Essa mudança é uma tendência há alguns anos e se aplicará a tabaco, cigarro eletrônico e narguilé. Quem não respeitar a lei enfrentará penalidades e a suspensão da licença pelo FDA.
Atenção: os materiais contidos aqui têm fins meramente informativos e não constituem aconselhamento jurídico. As informações neste site podem não ser as mais atualizadas do ponto de vista jurídico. As opiniões expressas neste site são opiniões do autor e podem não refletir a opinião da Valid.
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