2020-02-14T21:38:09+00:0029/01/2020|Tags: , , , |

2020 Legal Updates

Por Chris Mermigas, Advogado Corporativo Sênior/DPO

2020 traz uma nova década, novas leis, novas regulamentações e novos prazos para compliance no mundo todo. Veja abaixo as 10 principais mudanças jurídicas para 2020 nos EUA.

  1. Aumento na tarifa para veículos elétricos. Alguns estados, como Havaí, Kansas, Alabama, Ohio e Illinois, aumentaram a tarifa para veículos elétricos numa tentativa de compensar a perda no imposto sobre a gasolina para os veículos. Essas tarifas variam de estado para estado, mas um pouco do que o cidadão economiza com a gasolina com certeza será revertido para os governos estaduais.
  2. Uso recreativo da maconha em Illinois. Illinois é o 11º estado a legalizar a maconha para uso recreativo. No entanto, ainda é ilegal consumir maconha em público, dirigir sob efeito da erva ou trabalhar sob efeito da erva se a empresa tiver uma política antidrogas. O processo se seguiu à despenalização no Brasil em 2006 e em Cook County, Illinois, no ano passado. No entanto, os consumidores devem esperar um aumento de 35% a 40% nos impostos para compra de maconha.
  3. California Consumer Protection Act (CCPA). A Califórnia emitiu um novo regulamento de privacidade de dados baseado no GDPR que busca ajudar os cidadãos a controlar suas informações pessoais e impedir a coleta ou venda indesejada de dados pessoais. Vários outros estados, como Illinois e Nova York, estão na mesma tendência da Califórnia no que tange a leis de privacidade de dados similares ao GDPR. Para saber mais sobre o CCPA, acesse GDPR COMPLIANCE PART 2: THE DATA PROTECTION REVOLUTION CONTINUES TO SPREAD.
  4. Licença remunerada. O estado de Washington passa a ser o quinto estado a aprovar a licença remunerada familiar para nascimento, adoção e condição médica grave. Os funcionários têm direito a 12 semanas de licença remunerada. A licença remunerada familiar é uma tendência crescente que se popularizou e foi aprovada em diversos países da Europa.
  5. Aumento nas multas por atraso de cartão de crédito. O Consumer Financial Protection Bureau (CFPB), o órgão de proteção ao consumidor dos EUA, aumentou as tarifas por atraso para os cartões de crédito em USD 1. O valor original era de USD 25 para a primeira ocorrência de acordo com o CARD Act de 2009, e o CFPB aumentou esse valor nos últimos anos por conta da inflação. Se você ainda não viu esse aumento, não se preocupe. Os emissores de cartão são obrigados a informar os clientes com 45 dias antecedência.
  6. Prazo para implantação das máquinas de pagamento de chip EMV para cartão de crédito. A introdução da exigência do chip EMV em 2015, que incentivou os comerciantes a trocarem as maquinas de pagamento de tarja magnética por sistemas de pagamento por chip EMV, está se concluindo em 2020. A VISA e a Mastercard estão exigindo que todos os comerciantes migrem para máquinas de pagamento de chip EMV até 1º de outubro de 2020. Os comerciantes que quiseram estar menos expostos a transações fraudulentas já mudaram para as máquinas de pagamento por chip EMV, e agora e os que ainda não fizeram a transição terão até 1º de outubro de 2020 para evitar problemas com a VISA e a Mastercard. A utilização do chip EMV com assinatura melhorará muito a segurança dos cartões de crédito, mas ela continua menos segura do que a combinação de chip EMV com senha utilizada na Europa.
  7. Novo W-4. A Receita Federal norte-americana (IRS) atualizou o formulário W-4. O formulário de meia página agora foi substituído por uma página inteira com mais tópicos para os trabalhadores. No entanto, a caixa de subsídios foi removida, o que significa que os trabalhadores não podem mais solicitar subsídios retidos vinculados a isenções pessoais. Para saber mais sobre o novo W-4, acesse as Perguntas frequentes da IRS.
  8. Tecnologia 5G. Em 2020, veremos um aumento nas velocidades de conexão sem fio pois a Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) adotou novas regras para reduzir impedimentos regulatórios para a implementação da tecnologia 5G, o Facilitate America’s Superiority in 5G Technology (o plano 5G FAST). Projetos de construção e melhorias de torres já começaram a ser implementados e as velocidades de 5G estão significativamente maiores que as de 4G.
  9. Prazo do Real ID. Em 2005, o governo federal dos EUA aprovou o REAL ID Act, aumentando as exigências para se obter uma carteira de habilitação nos estados. As carteiras de habilitação são o documento mais comum para uso em voos. A partir de 1º de outubro de 2020, o TSA do aeroporto não aceitará mais carteiras de habilitação que não estejam em conformidade com o REAL ID. Para viajar de avião, é necessário ter uma carteira de habilitação com REAL ID. Os estados, incluindo Illinois, fizeram a transição recentemente para a REAL ID e estão incentivando os cidadãos a obterem os novos documentos antes do prazo de 1º de outubro.
  10. Idade para fumar – 21. O FDA aumentou oficialmente a idade para compra de produtos com tabaco para 21 anos. Essa mudança é uma tendência há alguns anos e se aplicará a tabaco, cigarro eletrônico e narguilé. Quem não respeitar a lei enfrentará penalidades e a suspensão da licença pelo FDA.

Atenção: os materiais contidos aqui têm fins meramente informativos e não constituem aconselhamento jurídico. As informações neste site podem não ser as mais atualizadas do ponto de vista jurídico. As opiniões expressas neste site são opiniões do autor e podem não refletir a opinião da Valid.